CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1693/2021 A CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS. 

Brasília, 3 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1692/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 3 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1691/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 3 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1706/2021 A CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS. 

Brasília, 3 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1705/2021 A CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS. 

Brasília, 3 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1704/2021 A CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS. 

Brasília, 3 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1707/2021 A CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS. 

Brasília, 3 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Reconhece e manifesta votos de louvor aos Bombeiros e Bombeiras Militares do Distrito Federal, que participaram das ações de resgate e salvamento de pessoas atingidas pelas enchentes ocorridas no estado da Bahia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor aos vinte militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, que participaram das ações de resgate e salvamento de pessoas atingidas pelas enchentes ocorridas no estado da Bahia. São eles: 

Maj. VICTOR GONZAGA DE MENDONÇA, matr. 1910123;

Ten. LUCAS OLIVEIRA MOURA, matr. 1002965;

1º SGT QBMG-1 HUMBERTO MATEUS RIBEIRO, matr. 1405328;

2º SGT QBMG-1 WILKERSON FERREIRA DA SILVA, matr. 1404359;

2º SGT QBMG-1 ANDRÉ LUIZ CORDEIRO, matr. 1405213;

2 SGT QBMG-1 ESDRAS LOPES FEIJAO, matr. 1406162;

2º SGT QBMG-1 WEDSNEY LUIZ LOPES ROGERIO, matr. 1406112;

2 SGT QBMG-1 FABIO GARCIA E SOUZA, matr. 1405649;

3º Sgt. QBMG-1 BRUNO MAGNUM PARENTE TIMBO PINHEIRO SILVA, matr. 1921862;

3º SGT QBMG-1 RODRIGO DE CASTRO PACHECO, matr. 1910032;

3º SGT QBMG-1 BRUNO FELIPE ALVES PEREIRA, matr. 1909859;

3º SGT QBMG-1 RODRIGO LUIZ MUNDIM SOUZA, matr. 2037989;

3º SGT QBMG-1 EDUARDO DE MOURA CAMELO, matr. 2036177;

3º SGT QBMG-1 GLAUBER SIZINO DE SOUSA LIRA, matr. 2038247;

3º SGT QBMG-1,SHAIENE VICTOR MARTINS NEVES; 1920527;

3º SGT QBMG-1 ANDRE LUIS ALVES DE SOUSA, matr. 2036865;

ST QBMG-2 PAULO DO NASCIMENTO BENIGNO, matr. 405717;

ST QBMG-2 LUIS RICARDO FERNANDES JALES, matr. 1404893;

1º SGT QBMG-2 CRIZANO ANTONIO S. RIBEIRO, matr. 1405230; e

2º SGT QBMG-2 GILSON MATIAS LINS, matr. 1406059.

JUSTIFICAÇÃO 

A presente proposição tem por objetivo homenagear os vinte bombeiros e bombeiras do Distrito Federal, que participaram das ações de resgate e salvamento de pessoas atingidas pelas enchentes ocorridas no estado da Bahia. 

Recentemente, a população do sul da Bahia foi surpreendida com grandes enchentes, causadas pelas fortes chuvas que afetaram o estado, deixando um grande número de pessoas desaparecidas, muitos desabrigados e/ou isolados, e, infelizmente, algumas vieram a óbito. 

Cumprindo seu nobre mister institucional e humanitário, em auxílio ao Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA), o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal encaminhou uma equipe de 20 militares, especialistas em socorro, resgate e salvamento. 

Esses admiráveis profissionais, verdadeiros heróis, já atuaram em diversas ocorrências de grande porte, a exemplo de Brumadinho – MG, e mais recentemente, no país Haiti. Segundo o CBMDF, o comboio foi composto com dois caminhões e quatro caminhonetes com tração 4×4, além de quatro embarcações e equipamentos destinadas ao resgate de vítimas.

As equipes do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal trabalharam no descarregamento de mantimentos, bem como, atuaram em salvamentos aquáticos, em missão de auxílio as vítimas na Bahia.

Segundo informações do CBMDF, uma parte da equipe de dez militares, atuou no descarregamento de mantimentos de três caminhões para um centro de distribuição na cidade Ipiaú. A outra parte da equipe, sediados na cidade de Jequié, realizaram salvamentos aquáticos. Ganhou repercussão na mídia, o salvamento de um homem de 33 anos, que havia entrado no Rio de Contas para se refrescar, mas acabou sendo levado pela correnteza, conseguindo se agarrar em uma “ilha” de arbustos mais adiante.

Dois militares do CBMDF então, entraram na água e, equipados, resgataram a vítima da vegetação no rio. Além dos militares do CBMDF, havia um militar do CBMBA auxiliando a equipe do DF. O homem foi atendido posteriormente pela equipe em terra e como se encontrava ileso, não precisou ser encaminhado para uma unidade de saúde.

Destarte, diante da conduta ímpar desses bombeiros e bombeiras, esta Casa Legislativa não poderia se furtar do dever de enaltecer e estimular condutas como a praticada, visto que o poder público tem um só norte, servir e proteger a sociedade. 

Este parlamentar como Presidente da Comissão de Segurança e sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos e importância que envolvem a profissão, bem como do comprometimento dos profissionais de segurança pública em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento pela brilhante contribuição dos bombeiros e das bombeiras mencionadas. 

Sala das Sessões, em 

ROOSEVELT VILELA 

Deputado Distrital

Fotos divulgados pelo CBMDF, contendo registros dos homenageados nesta Moção de Louvor, em ação na Bahia em 2021. 

Disponível no endereço eletrônico:

https://www.cbm.df.gov.br/militares-distribuem-cestas-basicas-e-orientam-a-populacao-no-sul-da-bahia/ 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1717/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO II. 

Brasília, 3 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1718/2021 A NEOENERGIA. 

Brasília, 3 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Dispõe sobre a Política Distrital de Fortalecimento de Vínculos Familiares e Garantia de Convivência Familiar.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a implementação de políticas públicas de fortalecimento de vínculos familiares e para a efetivação do direito à convivência familiar. 

Art. 2º É dever do Distrito Federal estabelecer políticas, planos, programas e serviços que atendam às especificidades e necessidades das famílias e possibilitem a efetivação do direito à convivência familiar.

Art. 3º A política pública de fortalecimento dos vínculos familiares devem obedecer aos seguintes princípios:

I - respeito à dignidade da pessoa humana;

II - proteção especial da família pelo Estado, nos termos do art. 226 da Constituição Federal;

III - garantia do direito à convivência familiar e comunitária;

IV - valorização da unidade familiar como espaço primordial de construção da identidade social;

V – estímulo à solidariedade familiar, nas perspectivas material, afetiva e psicológica.

Art. 4º São objetivos da política pública de fortalecimento dos vínculos familiares:

I - apoiar, fortalecer e articular as iniciativas existentes nas diversas áreas de atuação governamental para fortalecimento dos vínculos familiares, assim como propor ações e aprimoramentos baseados em evidências e melhores práticas;

II - propor estratégias integradas que possam potencializar a articulação intersetorial, qualificar a atenção aos vínculos familiares no escopo das políticas públicas e potencializar os resultados;

III - promover a avaliação do impacto familiar das políticas, dos programas e das ações em elaboração ou implementados pelo Poder Público, visando à adoção de medidas, inclusive legislativas, que aprimorem a atenção às famílias no âmbito das políticas públicas;

IV - fomentar a pesquisa, a produção e a divulgação de conhecimento acerca da realidade das famílias brasileiras e da relação entre os vínculos familiares e o bem-estar da população; e

V - articular os esforços entre o poder público e a sociedade civil em prol da valorização, do apoio e do fortalecimento dos vínculos familiares.

Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da política pública de fortalecimento dos vínculos familiares:

I - a valorização das funções sociais da família, baseada em relações de reciprocidade, responsabilidade e solidariedade entre os seus membros;

II - o reconhecimento e o apoio às funções desempenhadas pela família:

a) na formação, no cuidado e na proteção de crianças, adolescentes e jovens; e

b) no cuidado e na proteção de pessoas idosas e de pessoas com deficiência.

III - o fortalecimento do valor da maternidade e da paternidade responsáveis, do cuidado e da convivência familiar e comunitária;

IV - a promoção do equilíbrio entre o trabalho e a família;

V - o esforço para que as ações governamentais respeitem o projeto familiar no que se refere ao acesso ao trabalho, ao planejamento familiar, à maternidade e à paternidade, inclusive por adoção, à parentalidade e à proteção de pessoas idosas e de pessoas com deficiência;

VI - a promoção de uma cultura de valorização da infância e da adolescência como fases peculiares do desenvolvimento, de reconhecimento e de apoio ao papel dos pais ou responsáveis em relação às necessidades e aos direitos da criança e do adolescente, a fim de fortalecer o papel parental e a centralidade da família;

VII - o reconhecimento do valor social do trabalho doméstico e de cuidado como essenciais para o desenvolvimento da família e da sociedade;

VIII - o fortalecimento das redes de apoio às famílias e dos vínculos comunitários e a valorização das iniciativas da sociedade civil na promoção da qualidade dos vínculos familiares e comunitários; e

IX - a disseminação de informações e a capacitação dos agentes públicos acerca da formulação e da avaliação de políticas públicas na perspectiva do fortalecimento dos vínculos familiares.

Art. 6º Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente lei, estabelecendo os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal, em seu art. 226, preconiza a “proteção especial à família”, ao reconhecê-la como “base da sociedade”, em linha com o exposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu art. 16, §3: “A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.  Dentre os vários desdobramentos dessa proteção jurídica da família no texto constitucional, está a garantia da “convivência familiar” como direito da criança, prevista no no art. 4o do Estatuto da Criança e do Adolescente2 , bem como sua definição como princípio da Assistência Social na LOAS.

Pelo fato de as famílias formarem redes de proteção, o Secretário-Geral da ONU declarou, em documento de 2020, que “investir nas famílias como o ambiente natural das crianças é frequentemente visto como a melhor estratégia de proteção social”. Nesse contexto, a fim de se garantir e promover a convivência familiar, o fortalecimento dos vínculos familiares já aparece na Lei Orgânica da Assistência Social como estratégia para prevenir vulnerabilidades sociais, dentro da assistência social básica. Também por isso o chamado “Currículo Europeu de Prevenção”, financiado pela União Europeia, oferece um amplo portfólio de intervenções baseadas em fortalecimento de vínculos familiares para prevenir diferentes problemas sociais - do abuso de drogas à prevenção da violência.

Portanto, resta evidente a relevância de direcionar a atenção do Estado para ações de fortalecimento de vínculos familiares, tendo como alvo a prevenção de vulnerabilidades sociais.

Além do exposto, é relevante destacar que ações com foco no fortalecimento de vínculos familiares pressupõe uma ação intersetorial, pois frequentemente irão envolver saúde, educação e assistência social. Programas de atenção à primeira infância, como o Criança Feliz, já são marcadamente intersetoriais.

A adoção da intersetorialidade na concepção e implantação de políticas públicas pode, sem dúvida, promover maior racionalidade no uso dos recursos e melhores resultados dos programas e outras ações. A intersetorialidade pressupõe o trabalho conjunto de pessoas de diferentes áreas e por isso deve-se pensar também na realização de atividades que possam promover uma mudança de postura por parte de componentes dos órgãos públicos.

Além dos ganhos de eficiência promovidos por ações intersetoriais, ações de fortalecimento de vínculos familiares trazem ganhos ao Estado e à sociedade por terem um caráter preventivo e protetivo. Dentre os desafios sociais que podem ser enfrentados por estratégias desse tipo, destacam-se:

? Prevenção de:

? violência doméstica;

? envolvimento de jovens com criminalidade;

? abuso de substâncias químicas;

? suicídio;

? evasão escolar.

? Promoção de:

? melhoria na aprendizagem escolar;

? hábitos saudáveis;

? alimentação adequada, por meio de educação alimentar;

? melhor desenvolvimento cognitivo em crianças.

Considerando os seguintes aspectos de intervenções voltadas ao fortalecimento de vínculos familiares:

? Adequação à legislação nacional;

? Capacidade de prevenir problemas sociais;

? Potencial de promover melhores condições para o desenvolvimento infantil;

? Potencial catalisador de ações intersetoriais, portanto mais eficientes;

Fica evidente a pertinência e o interesse público em promover políticas públicas para este fim.

Considerando os desafios inerentes de ações intersetoriais, a criação de uma Política de Fortalecimento de Vínculos Familiares, por meio deste Parlamento, é ação necessária para fornecer diretrizes adequadas ao Poder Executivo.

De acordo com a proposição, a Política Distrital de Fortalecimento dos Vínculos Familiares será implementada de forma descentralizada e articulada entre o Distrito Federal e a sociedade civil. Ademais, caberá ao Distrito Federal, por ato do Poder Executivo, criar Comitê Gestor da Política Distrital de Fortalecimento dos Vínculos Familiares, constituído por representantes dos Governo do Distrito Federal que desenvolvam programas, serviços e ações relacionados à atenção às famílias.

A proposta estabelece diretrizes para a atuação, de forma integrada, dos entes federados e de outras políticas públicas na consecução dos objetivos da Política Distrital de Fortalecimento dos Vínculos Familiares.

Igualmente, o projeto enumera uma série de princípios, diretrizes e objetivos a serem observados e perseguidos pela referida política. Tais princípios primam pela promoção da convivência familiar e comunitária e pelo respeito às decisões privadas de cada família.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF